O Ministério da Justiça (MJ) notificou a TIM por propaganda enganosa, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), após identificar que a operadora tem ofertado em sua publicidade o serviço de WhatsApp Ilimitado para o Plano Controle, sem informar que trata-se de promoção válida apenas até o próximo dia 20 de junho.

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A empresa terá dez dias, a partir do recebimento da notificação, para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço, e pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões, conforme prevê o CDC. Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade e as condições e limitações contratuais, para que se verifiquem os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.

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“A informação sobre a limitação do serviço ilimitado está presente apenas no contrato do serviço, mas não aparece em nenhum material publicitário, levando o consumidor a crer que ele sempre terá WhatsApp ilimitado em seu plano, o que não procede e vai criar falsas expectativas”, explica Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria do Consumidor (Senacon) do MJ.

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Ele ressalta que “é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado”.

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