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quarta-feira, agosto 17, 2022

Governo descumpre decisão judicial ao não convocar policiais civis aprovados em concurso de 1997

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Governo descumpre decisão judicial ao não convocar policiais civis aprovados em concurso de 1997

O governador Rui Costa está descumprindo decisão judicial ao deixar de nomear 398 aprovados no curso de formação da Polícia Civil, que preencheram os requisitos exigidos para nomeação nos cargos de agente e escrivão. Segundo informações passadas por uma comissão de aprovados, a ordem determina que o governo fica impossibilitado de nomear candidatos aprovados em qualquer outro concurso (a exemplo do de 2013), antes de preencher as vagas com o restante dos aprovados no concurso realizado em 1997.

O governo anunciou, na última sexta-feira (13/5), a convocação dos 639 aprovados no concurso realizado três anos atrás. Serão 108 delegados, 55 escrivães e 476 investigadores de polícia. Os nomes dos convocados já foram divulgados no Diário Oficial do Estado (DOE).

A ordem judicial sobre o veto a outra nomeação foi emitida em sentença pelo Poder Judiciário Estadual no dia 12 de junho de 2012, quando a juíza Lisbete Maria Teixeira César Santos, da 7ª Vara da Fazenda Pública, acatou o pedido formulado pelo Ministério Público (MP-BA). A Ação Civil Pública número 0084663-78.2011.8.05.0001, datada em 17 de agosto de 2011, foi assinada pelas promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado.

A ACP foi recepcionada pela juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública, que procedeu a sentença constado nos autos: “JULGO PROCEDENTE, os pedidos, e determino ao Réu a obrigação de fazer, qual seja na nomeação de todos os 398 aprovados no curso de formação, que preencham os requisitos exigidos para nomeação nos cargos de agente e escrivão da Polícia Civil. Determino, ainda, a imposição da obrigação de não fazer, referente a nomeação de aprovados em eventual concurso público que venha a ser para os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil, enquanto existirem candidatos aprovados no concurso SAEB n- 0001/97. Condeno o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas”.

Todos os pedidos formulados foram atendidos, mas em virtude da demora do estado em obedecer a decisão judicial e nomear os concursados, o MP-BA ingressou uma Ação Cautelar Inominada Incidental visando a garantia das nomeações. Esta ação requer a concessão de medida liminar para determinar a reserva de 398 vagas oferecidas no concurso público Edital/SAEB001/2013, em favor dos aprovados no certame 01/97.

O Estado da Bahia, através de diversos recursos, prolongou o julgamento do recurso até 14 de dezembro de 2015. No julgamento realizado nesta data, recurso de apelação do Estado não foi acolhido, por unanimidade, pelos desembargadores. “Por tudo isso, o voto é no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO REVURDO, mantendo integralmente a sentença, inclusive em reexame necessário. Sala de Sessões”, diz o parágrafo final da decisão.

Inconformado com a decisão, em janeiro de 2016, o governo entrou com embargos visando modificar a decisão dos desembargadores. Mais uma vez, a insistência do Estado visando modificar a sentença foi rejeitada por unanimidade.

Mesmo com negação dos recursos, o Estado da Bahia não respeitou a decisão judicial ao convocar os aprovados do concurso de 2013. Vale lembrar que o estado desprendeu mais de R$ 10 milhões com formação dos concursados de 97, conclusão do curso em fevereiro de 2009, nomeando apenas uma parte dos formados. A comissão dos concursos de 1997, em reunião com a promotora Rita Tourinho, no MP-BA, solicitou providências para anular a decisão de convocar os concursados de 2013 e executar a sentença em prol aos aprovados de 1997.

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Última atualização: 05/18/2016 ás 12:43 PM

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