23.3 C
Nova Iorque
quarta-feira, agosto 17, 2022

COMUNICA entrevista Raimundo Braga, juiz diretor do Fórum Regional do Imbuí

Home >> BAHIA >> Pai e filha morrem em acidente com barco em Porto Seguro; bebê está desaparecido

COMUNICA entrevista Raimundo Braga, juiz diretor do Fórum Regional do Imbuí

Raimundo Nonato Borges Braga – Juiz Diretor do Fórum Regional do Imbuí

Juiz diretor do recém-inaugurado Fórum Regional do Imbuí, Raimundo Nonato Borges Braga falou ao COMUNICA sobre o trabalho exercido no local e orientou a população sobre como recorrer aos serviços oferecidos pelos juizados especiais, que atuam quase que exclusivamente em pequenas causas. Ele também comentou questões de segurança e mobilidade que envolvem a nova sede dos juizados.

– Primeiro, gostaria que o senhor fizesse um breve resumo da sua trajetória até chegar ao cargo de juiz diretor do Fórum Regional do Imbuí.

O cargo de direção do Fórum é um cargo temporário que tem a finalidade apenas de gerir administrativamente a unidade. A investidura nesse cargo se dá pelo Tribunal de Justiça atendendo a antiguidade do magistrado na carreira. Então, dos juízes que estão trabalhando aqui no Fórum Regional do Imbuí, eu sou o segundo mais antigo. O primeiro mais antigo é Dr. Ângelo, mas ele declinou e na sequência eu fui indicado para ser diretor. O cargo dura um ano, então, eu devo ficar aqui até o início de 2016.

– Pode ocorrer reeleição?

Pode haver uma recondução se, de novo, não tiver quem queira. Se o próximo mais antigo não se interessar, eu posso ser reconduzido. É um momento importante que é de implantação, e eu achei crucial que a gente assumisse para ir estruturando. Depois de estruturado, é só tocar pra frente.

– Qual a estrutura do Fórum? Quantos juizados ele abriga e qual o tamanho da equipe (entre juízes e servidores) comandada pelo senhor?

Esse Fórum tem a vocação para, seguramente, vir a ser o ponto de maior convergência de usuários aqui na capital. Nós já temos aqui no Imbuí as turmas recursais que recebem processos, em grau de recurso, de todo o estado da Bahia e da comarca da capital, referente ao sistema dos juizados. Tudo que é julgado no sistema dos juizados, no interior ou na capital, qualquer que seja a matéria, consumidor, cível ou crime, os recursos são apreciados aqui nesse prédio, onde trabalham 16 juízes, que têm a função precípua de analisar esses recursos. São cinco turmas recursais, com três juízes cada uma, funcionando de segunda à sexta-feira, em dias alternados.

Tem ainda já instalados aqui, no terceiro andar, o antigo juizado de Brotas, que passou um tempo no IAPI, sendo transferido com quatro juízes. Além do juizado do NAJ, também de defesa do consumidor, que funcionava no shopping da Baixa dos Sapateiros. O primeiro e o segundo andar estão vagos, aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acerca do restante da ocupação desse prédio.

– Diferente da proposta inicial, que era de concentrar todos os juizados no Fórum do Imbuí, agora só os que forem escolhidos pelo Tribunal de Justiça é que serão transferidos?

Inicialmente, a vocação do prédio era para abrigar todos os sistemas do juizado, mas surgiu outra diretiva por parte do TJ-BA no sentido de regionalizar o Fórum e trazer outras competências. Nós estamos aguardando ainda essa definição.

– Para o senhor, qual a importância de concentrar todos os juizados no Fórum do Imbuí?

Entendemos que facilita a administração dos serviços do sistema dos juizados, facilita a vida dos advogados, facilita a identificação da comunidade, onde é o ponto de resolução dos problemas do juizado, ainda que você tenha que se deslocar de um bairro um pouco mais afastado, mas é aqui que encontraria todos os serviços do juizado, a parte recursal, primeiro grau, os juizados cíveis, defesa do consumidor, entre outros.

– É uma responsabilidade muito grande este Fórum recém-inaugurado? Quais serão os principais percalços que V. Exa. considera que irá enfrentar especialmente neste início de trabalho?

Como eu disse, esse Fórum pode vir a se tornar a maior convergência de parque de advogados aqui da capital. Hoje, com apenas dois juizados nós já atendemos 200 audiências de conciliação por dia. Se os outros vierem vai ser um número de audiências muito grande, tendo, cada audiência dessas, no mínimo quatro pessoas envolvidas, mas o prédio está preparado pra isso. Quais são os problemas? Todos relacionados a isso. Problemas relacionados à segurança, a estacionamento, à disciplina do trânsito. O Fórum vai impactar a vida do bairro, mas a gente quer que isso seja da forma mais ordenada possível. Nós queremos trazer um serviço para o bairro e não um desserviço, ou seja, um tumulto na vida dos moradores dessa região.

Para isso, nós estamos contando com a ajuda decisiva de um vereador local – Euvaldo Jorge, que atua nessa região e ele tem propiciado/mediado um diálogo com órgãos da Prefeitura, como a Transalvador, a Guarda Municipal e Sindicato de Guardadores de veículos.

– Sabemos que a falta de segurança no Imbuí preocupa bastante as pessoas que moram e que trabalham aqui. Como V.Exa., no papel de responsável pelo Fórum, tem cuidado dessa questão?

Com relação à segurança nós já tivemos contato com a 39ª Companhia Independente da Polícia Militar e fomos muitíssimos bem recepcionados. Nós vamos realizar um workshop, com a participação do Major Gabriel, da 39ª, cujo tema versa sobre a rotina de segurança, voltado inicialmente para os servidores do Fórum, tratando o assunto como uma das prioridades.

– É verdade que foi criado um grupo de WhatsApp pra discutir o assunto e tratar de situações de emergência ou perigo?

Sim. Foi criado um whatsapp e nós temos uma comunicação permanente com a 39ª Companhia Independente da Polícia Militar. Diariamente nós nos comunicamos e informamos das ocorrências ou das não ocorrências, se o dia foi tranquilo ou não foi tranquilo. Se percebemos que tem uma atividade suspeita nós solicitamos apoio.

– Já existem câmeras instaladas?

No perímetro interno, sim. Agora nós estamos reivindicando câmeras externamente.

– Também preocupa o fato de o Fórum ter poucas vagas de estacionamento. Os advogados e até as partes reclamam bastante. Como V.Exa. tem cuidado desse assunto?

Surgiu a necessidade de estabelecermos aqui uma Zona Azul no entorno do prédio para trazer seguranças às pessoas que estacionam o carro nesta localidade, como advogados e partes. Felizmente o prédio tem um bom número de vagas de estacionamento para o seu próprio pessoal, ou seja, juízes e magistrados, essas pessoas não vão impactar o bairro estacionando seu bairro fora do prédio, porque esse estacionamento absorve todo nosso pessoal, mas certamente haverá o impacto do público, e com essa preocupação que estamos buscando formas de ordena-lo.

– Em que situações o cidadão comum pode recorrer ao Fórum?

Como o Fórum ainda não foi 100% implantado, o primeiro contato que ela vai encontrar aqui é na audiência de conciliação. Então, as pessoas que tiveram suas queixas ajuizadas e estas forem distribuídas para alguns dos juizados que já estão instalados aqui no prédio,terão sua primeira audiência aqui, onde o processo vai correr o trânsito em julgado.

Se você tem um processo na turma recursal, ou seja, de qualquer juizado ou de qualquer comarca do interior, o cidadão também poderá solicitar informações sobre o processo neste Fórum.

– Além das audiências de conciliação, vocês têm agendado queixas novas?

Nós não estamos aparelhados para receber queixas novas. Não temos ainda um ponto de recebimento de queixa, estes estão espalhados nos Sajes e, destacando que em casos de urgências médica, plano de saúde, urgências com Coelba, com Embasa, o atendimento é imediato, basta o cidadão chegar lá que será atendido. Se não for o caso de nenhuma urgência dessas, você agenda seu atendimento na internet, recebe uma primeira orientação dos documentos necessários, e no dia previamente agendado, se dirige ao ponto de atendimento e a queixa será gerada.

– Uma pessoa que se sentiu lesada por alguma razão ela pode entrar com uma ação juizado especial sem precisar de um advogado?

Não necessariamente. Se essa lesão ou ameaça de lesão puder ser quantificada em menos de vinte salários mínimos, a pessoa não precisa de advogado. Ela pode acessar diretamente o sistema do juizado, através de um atendimento judiciário gratuito, agendando ou indo presencialmente a depender da urgência. Entretanto, se o valor da causa é superior a vinte salários mínimos a presença do advogado é imperiosa.

– E se a ação for contra ela, é necessário ter um advogado para se defender numa situação como essa?

A regra é a mesma para os dois casos. Se a causa for inferior a vinte salários mínimos, você pode se defender sozinho. Maior que isso você também vai precisar de advogado.

– Além de documentos, fotos e gravações de áudio também servem como provas de um processo?

Sim. É comum utilizar gravações de telefone, mensagens de texto e filmagens. Tudo isso são meios de provas válidos. 

– Com quanto tempo em média se marca uma audiência de conciliação?

As audiências são marcadas de meia em meia hora. Começa às 07h30 e vai até às 18h30.

– Quando não há acordo nessa audiência de conciliação, o que acontece?

Isso pode gerar duas possibilidades. Se o que tiver sendo discutido no processo versa somente sobre matéria de direito, ou seja, não precisa ouvir as partes, não tem testemunhas, esse processo já tem a prova documental pronta, será necessária apenas uma audiência. Após isso, esse processo já vai ficar pronto pra julgamento, é o que a gente chama de concluso pra sentença. O processo vai para juiz e ele vai julgar.

Por outro lado, se o processo demandar a ouvida da parte ou de testemunha, será marcada uma audiência de instrução, somente após essa é que o processo irá para julgamento.

No que se refere aos processos relacionados às relações de consumo a grande maioria já fica pronto para julgamento nessa audiência de conciliação. Esses processos estão sendo resolvidos, na primeira decisão, em um prazo menor que 100 dias.

– E se uma das partes não comparecer, perde a causa? 

Se a parte autora não comparece a uma audiência de conciliação e não justifica o motivo do seu não comparecimento, o processo será arquivado, extinto sem julgamento do mérito. Mas a pessoa pode depois repetir o processo. Se ele não justificar o motivo pelo qual ele não veio, será cobrada as custas judiciais, referentes as despesas com o processo.

Se a parte Ré não comparece à audiência de conciliação, isso causa no processo, a revelia. Isso tem uma repercussão grande no processo porque ele vai ficar pronto para julgamento só com os argumentos do autor. Ou seja, a tendência da queixa é ser julgada procedente para a parte autora. Exceto em condições excepcionais em que o juiz pode desconsiderar isso como uma verdade absoluta. Tem situações que a própria Lei fala que o juiz pode desconsiderar os efeitos da revelia.

– Por fim, para diminuir o número de processos na Justiça, uma das medidas do Fórum seria estreitar os laços com as grandes empresas, que são as principais acionadas?

Hoje em dia têm-se buscado soluções extraprocessuais para resolução dos conflitos. Se toda demanda virar um processo não tem um judiciário que suporte.

Nós vamos tentar estimular que alguns parceiros mais recorrentes no juizado possam ter pequenas representações pra resolver os problemas antes que eles se tornem uma demanda judicial. Nós já tivemos na unidade anterior, no NAJ, Juizado localizado na Baixa dos Sapateiros, um posto de atendimento da Telemar e conseguíamos intermediar alguns assuntos antes de virar um processo. Mas também não dá para fazer aqui uma praça de serviços, por que estaríamos com a responsabilidade que é dever dessas empresas, de prestar um bom serviço de atendimento ao cidadão.

comentários



Última atualização: 12/19/2014 ás 12:03 PM

Deixar uma resposta

Artigos relacionados

Stay Connected

0FãsCurtir
3,434SeguidoresSeguir
0InscritosInscrever
- Advertisement -spot_img

Artigos Mais Recentes