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terça-feira, agosto 16, 2022

Comissao Da Camara Pode Votar Reducao Da Maioridade Penal Nesta Terca Feira

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Comissão da Câmara pode votar redução da maioridade penal nesta terça-feira

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, pode ser votada nesta terça-feira (17/3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 é a mais antiga, das 30 propostas que tramitam pedindo a redução da responsabilidade penal.

De acordo com a Constituição Federal, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente. Ou seja, a pessoa entende que o fato é ilícito e age de acordo com esse entendimento para formar a sua maturidade psíquica.

A partir de 12 anos, caso cometa um crime, o adolescente é responsabilizado pelo ato cometido e ele sofre medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional do qual o Brasil faz parte. O pacto sugere que os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.

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Postado em: 17/03/2015 – 13:57

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