Ministério Público da Bahia instaura inquérito civil para apurar irregularidades na promoção da TIM

O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para investigar irregularidades na promoção “Tarifa Zero”, lançada pela operadora TIM. A promoção oferece aos usuários acesso ilimitado ao aplicativo para troca de mensagens, Whatsapp, sem desconto na tarifa.

 

Para o órgão, a ação “TIM Whatsapp” fere o principio da neutralidade da rede, defendida pelo Marco Civil da Internet, aprovado em abril de 2014. O principio da neutralidade impede que as operadoras elaborem planos específicos para diferentes tipos de consumidores e serviços oferecidos. O marco regulamenta os direitos e deveres de usuários e provedores no Brasil.

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O promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Combate a Crimes cibernéticos, Fabrício Patury, afirmou que é necessário evitar que as empresas possam vender pacotes casados, tal como fazem as operadoras de TV. “A  neutralidade é um direito do consumidor brasileiro. No primeiro momento fica difícil explicar. Todo Mundo quer acesso gratuito. É gratuito para o consumidor, mas oneroso para a inovação. Essas inovações nunca vão ocorrer porque quem tiver o poder econômico vai segurar”, afirma o promotor.

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No caso da promoção, os usuários permanecem utilizando o aplicativo, mesmo ao fim da franquia de internet, mas não teriam acesso a outros serviços. Apesar da lei já estar em vigor, à regulamentação não foi concluída e tem causado impasses.

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Em nota, a TIM afirma que não foi notificada da ação do Ministério Público da Bahia e que os planos e ofertas oferecidos pela operadora cumprem todas as determinações vigentes.

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